Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LC 843/2012
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Projeto Origem: |
PLC 36/2012
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
07/05/12 |
NORM
n. 88
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pag: 3 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera a Lei Complementar nº 766, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul SHCS, na Região Administrativa de Brasília RA I, e dá outras providências.
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Tema: |
Urbanismo
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Altera, norma, construção, (CLS).
Solo, ocupação, (CLS).
Estabelecimento, ocupação, área pública, obrigação, adequação, norma, data.
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