| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 4876/2012 (Lei) | ||||||||
| Projeto Origem: | PL 906/2012 | ||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre a colaboração de interesse público do Distrito Federal com entidades religiosas prevista no art. 18, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal. |
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| Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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| Tema: |
Gestão Pública Religião |
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| Observação/Nomes: |
Independe de crença, culto, seita, confissão religiosa. Distrito Federal (Brasil). Secretaria de Estado de Transparência e Controle. |
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| Vide normas mais antigas: |
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| Indexação: |
Disciplina, colaboração, interesse público, (DF), entidade religiosa.
Trânsito, organização.
Suporte, prestação de serviço.
Requisitos, repasse, recursos públicos, convênio.
Proibição, poder público, repasse, recursos públicos, subvenção social.
Proibição, poder público, custeio, despesa, manutenção, aquisição, repararção, construção, reforma, prédio, exceção, bem, patrimônio artístico, patrimônio cultural, (DF).
Proibição, poder público, promoção, publicidade, propaganda, crença religiosa.
Proibição, poder público, fornecimento, vestuário.
Concessão, autorização, utilização, prédio público, realização, evento, instituição religiosa.
Entidade religiosa, comprovação, regularidade, fiscal, (DF), seguridade social, (FGTS).
Entidade religiosa, comprovação, inexistência, débitos, justiça do trabalho. |
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