Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 849/2012
Projeto Origem:	PLC 41/2012
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 7/10/12 NORM n. 135 pag: 55 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei Complementar nº 151, de 30 de dezembro de 1998, que institui o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal FDCA-DF.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Criança, Adolescente, Juventude
Observação/Nomes:	Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal. Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal. (SIGGO).
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-849/2012   Alteração CLDF LC-151/1998   Art.1º   Alteração   Art.2º ,CAPUT   Art.1º   Alteração   Art.3º ,INC 2 e,PAR Único   Art.1º   Alteração   Art.4º ,CAPUT   Art.1º   Alteração   Art.5º ,CAPUT ,PAR 1,INC 1,INC 2,INC 3   Art.1º   Alteração   Art.5º ,PAR 2,PAR 3   Art.1º   Alteração   Art.6º ,INC 5,INC 6,PAR 2   Art.1º   Alteração   Art.7º ,PAR único   Art.1º   Alteração   Art.8º ,CAPUT   Art.3º   Revogação Parcial   Art.6º ,PAR 3
Indexação:	Altera, norma, funcionamento, (FDCA-DF). (FDCA-DF), recursos financeiros. Atendimento, criança, adolescente. Proibição, recursos financeiros, (FDCA-DF), contingenciamento.