| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 4880/2012 | ||||||||||||||
| Projeto Origem: | PL 871/2012 | ||||||||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre a anistia de débitos relativos a multas aplicadas pelo Poder Público e dá outras providências. |
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| Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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| Tema: |
Meio Ambiente Tributos/ Orçamento Comércio e Serviços Religião Social |
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| Vide normas mais antigas: |
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| Indexação: |
Anistia, cobrança, débitos, multa, aplicação, poder público.
Débitos, multa, imóvel, ausência, licença, funcionamento, exigência, lei.
Multa, imóvel, exercício, atividade econômica.
Multa, imóvel, instituição religiosa.
Multa, imóvel, entidade, assistência social.
Imóvel, inscrição, dívida ativa.
Requisição, concessão, anistia, comprovação, particular.
Débito tributário, motivo, urbanismo.
Débito tributário, motivo, meio ambiente.
Débito tributário, motivo, zoneamento.
Débito tributário, motivo, projeto fundiário.
Vistoria, providência, emissão, laudo técnico, exigência, licença, funcionamento.
Anistia, requisito, requerimento, encaminhamento, deliberação, (AGEFIS).
Notificação, advertência, regularização exceção, interdição.
Benefício, lei, exceção, restituição, compensação, valor, recolhimento. |
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