Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4881/2012 (Lei)
Projeto Origem:	PL 1001/2012
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 7/12/12 NORM n. 137 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera os arts. 47, 70 e 80 da Lei nº 4.614, de 12 de agosto de 2011, e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento
Observação/Nomes:	Inclui anexo único. Cita a LC nº 101, de 4 de maio de 2000. (IHG-DF)
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-4881/2012   Alteração CLDF LEI-4614/2011   Art.1º   Alteração   Art.47   Art.1º   Alteração   Art.70 ,CAPUT ,PAR 1,INC 1,INC 2,INC 3,INC 4,PAR 2   Art.1º   Alteração   Art.80 ,INC 8,INC 9   Art.2º   Alteração   Anexo 11   CLDF LEI-4881/2012   Legislação Relacionada CLDF LODF-0/1993
Indexação:	(LOA), 2012, alteração. Orçamento, (DF), alteração. Receita, exercício financeiro, (2012), alteração. Despesa, exercício financeiro, (2012), alteração. Orçamento fiscal, (DF), (2012), alteração. Seguridade, (DF). Orçamento investimento, (DF). Dotação orçamentária, (DF), (2012), alteração. Pagamento, pessoal, encargo social, (DF), (2013), limite, percentual. Conselho tutelar. Conselho dos direitos da criança e do adolescente, (DF). Tributo, renúncia. (IPTU), renúncia. (IPTU), isenção. (IPTU), remissão. (IHG-DF), isenção. (IHG-DF), remissão.