Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 4898/2012
 
Projeto Origem: PL 448/2011
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 03/08/12 NORM n. 154 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a reabertura do prazo previsto no art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 4.149, de 2 junho de 2008, que Dispõe sobre quitação e descontos sobre o saldo devedor dos financiamentos dos mutuários que fazem parte da Carteira de Crédito Imobiliária do Distrito Federal.
 
Autoria: DEPUTADO CHICO VIGILANTE
 
Tema: Economia
 
Observação/Nomes: Reabre prazo de 180 dias.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-4898/2012   Alteração CLDF LEI-4149/2008
  Art.1º   Alteração   Art.9º ,PAR Único
 
Indexação: Carteira de crédito imobiliária, (DF), reabertura, prazo, quitação, mutuário, devedor, financiamento. Desconto, saldo devedor.