Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 853/2012
 
Projeto Origem: PLC 46/2012
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 9/28/12 NORM n. 198 pag: 59 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 264, de 14 de dezembro de 1999, que Dá nova redação ao art. 4º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal, institui as taxas que especifica e dá outras providências, e a Lei Complementar nº 751, de 28 de dezembro de 2007, que Cria o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do Distrito Federal FUNPCDF e dá outras providências.
 
Autoria:
 
Tema: Tributos/ Orçamento
 
Observação/Nomes: O art. 4º diz que esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-853/2012   Alteração CLDF LC-751/2007
  Art.3º   Alteração   Art.2º ,INC 9
 
CLDF LC-853/2012   Alteração CLDF LC-264/1999
  Art.1º   Alteração   Art.27 ,INC 4
 
Indexação: Alteração, normas, código tributário, (DF). Alteração, preço, carteira de identidade, segunda via. Alteração, valor, licença, uso, comercialização, fogos de artifício. Alteração, valor, laudo pericial, crime. Alteração, valor, laudo pericial, médico legista. Alteração, valor, guias, remoção, cadáver, (DF). Alteração, valor, embalsamamento, cadáver. Alteração, valor, vistoria, concessão, alvará, licença. Alteração, valor, vistoria, transferência, veículo automotor. Alteração, valor, certidão negativa, registro, roubo, furto, veículos. Alteração, valor, exame, vistoria, veículo. Alteração, valor, exame de DNA, finalidade, comprovação, paternidade. Alteração, valor, remoção, veículo, envolvimento, ocorrência, polícia. Alteração, valor, informação, perícia. Altração, valor, permanência, motocicleta, automóvel, caminhão, ônibus, mircro-ônibus, trator, trailer. Alienação, bens materiais, utilização, polícia civil, (DF).