| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
|
|||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação: | LC 853/2012 | ||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto Origem: | PLC 46/2012 | ||||||||||||||||||||||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||||||||||||||||
| Fonte: |
|
||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa: |
Altera a Lei Complementar nº 264, de 14 de dezembro de 1999, que Dá nova redação ao art. 4º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal, institui as taxas que especifica e dá outras providências, e a Lei Complementar nº 751, de 28 de dezembro de 2007, que Cria o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do Distrito Federal FUNPCDF e dá outras providências. |
||||||||||||||||||||||||||||
| Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
||||||||||||||||||||||||||||
| Tema: |
Tributos / Orçamento |
||||||||||||||||||||||||||||
| Observação/Nomes: |
O art. 4º diz que esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação. |
||||||||||||||||||||||||||||
| Vide normas mais antigas: |
|
||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação: |
Alteração, normas, código tributário, (DF).
Alteração, preço, carteira de identidade, segunda via.
Alteração, valor, licença, uso, comercialização, fogos de artifício.
Alteração, valor, laudo pericial, crime.
Alteração, valor, laudo pericial, médico legista.
Alteração, valor, guias, remoção, cadáver, (DF).
Alteração, valor, embalsamamento, cadáver.
Alteração, valor, vistoria, concessão, alvará, licença.
Alteração, valor, vistoria, transferência, veículo automotor.
Alteração, valor, certidão negativa, registro, roubo, furto, veículos.
Alteração, valor, exame, vistoria, veículo.
Alteração, valor, exame de DNA, finalidade, comprovação, paternidade.
Alteração, valor, remoção, veículo, envolvimento, ocorrência, polícia.
Alteração, valor, informação, perícia.
Altração, valor, permanência, motocicleta, automóvel, caminhão, ônibus, mircro-ônibus, trator, trailer.
Alienação, bens materiais, utilização, polícia civil, (DF). |
||||||||||||||||||||||||||||