Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 412/1993
Projeto Origem:	PL 726/1992
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 1/18/93 NORM n. pag: 3 col: 3 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DODF 1/25/93 NORM n. pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Estabelece normas relativas ao tratamento simplificado e favorecido nos campos tributário e creditício das microempresas e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-2510/1999   Revogação Total CLDF LEI-412/1993     CLDF LEI-1812/1997   Revogação Parcial CLDF LEI-412/1993       Revogação Total   Art.3º ,INC 08,ALI I   CLDF LEI-1431/1997   Legislação Correlata CLDF LEI-412/1993     CLDF LEI-856/1995   Legislação Correlata CLDF LEI-412/1993     GDF DEC-14839/1993   Regulamentação Total CLDF LEI-412/1993   Identificação automática     GDF DEC-14682/1993   Legislação Correlata CLDF LEI-412/1993   Identificação automática       Legislação Correlata   Art.21   GDF DEC-14681/1993   Regulamentação Total CLDF LEI-412/1993   Identificação automática
Indexação:	MICROEMPRESA, INCENTIVO, TRIBUTOS, (ISS), (ICMS), REGIME TRIBUTARIO, CREDITOS, (DF).
Catalogo:	(DF), TRIBUTOS.