Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 1320/1996
 
Projeto Origem: PL 1752/1996
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 1/21/97 NORM n. pag: 443 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DCL 1/21/97 NORM n. pag: 1 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS nas operações com os produtos que especifica.
 
Autoria: DEPUTADO TADEU FILIPPELLI
DEPUTADO WASNY DE ROURE
DEPUTADO DANIEL MARQUES
 
Tema: Comércio e Serviços
Tributos/ Orçamento
 
Observação/Nomes: ADIN 1587-7 - STF declarou inconstitucional
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-1320/1996   Inconstitucionalidade CLDF LEI-1320/1996
  Identificação automática - DODF 21 01 1997 000443 1
 
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-1320/1996   Inconstitucionalidade CLDF LEI-1320/1996
  Identificação automática - DODF 21 01 1997 000443 1
 
CLDF LEI-1320/1996   Legislação Correlata SEN LEI-7/1988
 
Indexação: FIXAÇÃO, ALIQUOTA, (ICMS), CARNE, PRODUTO ANIMAL, FRIGORIFICO, MATADOURO, (DF).
 
Catalogo: (DF), (ICMS).