Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 16/1997
 
Projeto Origem: PLC 28/1996
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 1/3/97 NORM n. pag: 22 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Reabre o prazo de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 10, de 11 de julho de 1996, que Dispõe sobre a cobrança de multa sobre o valor dos tributos pagos com atraso e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO JORGE CAUHY
 
Tema: Tributos/ Orçamento
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-16/1997   Alteração CLDF LC-10/1996
    Alteração   Art.4º
 
Indexação: REABERTURA, PRAZO, PEDIDO, PARCELAMENTO, CREDITO TRIBUTARIO, TRIBUTOS, SISTEMA TRIBUTARIO, FAZENDA PUBLICA, (DF), COBRANÇA, MULTA, ATRASO, PAGAMENTO.
 
Catalogo: (DF), Tributos.