Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 855/2012
Projeto Origem:	PLC 42/2012
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 11/21/12 NORM n. 235 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Desafeta áreas públicas de uso comum do povo, na Região Administrativa de Brasília RA I, e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Gestão Pública Urbanismo
Observação/Nomes:	Áreas públicas de uso comum do povo situadas entre os lotes C e D da EQN 707/907 e entre os lotes B e C da EQN 708/908. Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP). Distrito Federal (Brasil). Região Adiministrativa de Brasília (RA I).
Vide normas mais recentes:	CLDF LC-993/2021   Acréscimo CLDF LC-855/2012       Acréscimo   Art.2º ,PAR Único   CLDF LC-993/2021   Alteração CLDF LC-855/2012       Alteração   Art.2º
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-855/2012   Revogação Total CLDF LC-116/1998
Indexação:	Desafetação, área pública. Área de uso comum. Bem dominial. Região administrativa, Brasilia, (DF). Licitação.