Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 993/2021
 
Projeto Origem: PLC 63/2016
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/22/21 NORM n. 238 pag: 3 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 855, de 19 de novembro de 2012, que desafeta áreas públicas de uso comum do povo, na Região Administrativa de Brasília - RA I, e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Urbanismo
Assuntos Fundiários
 
Observação/Nomes: PLC 63/2016
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-993/2021   Acréscimo CLDF LC-855/2012
    Acréscimo   Art.2º ,PAR Único
 
CLDF LC-993/2021   Alteração CLDF LC-855/2012
    Alteração   Art.2º
 
Indexação: DESAFETAÇÃO, ÁREA PÚBLICA, EDIFICAÇÃO, proibição, EDUCAÇÃO..