Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 4972/2012
 
Projeto Origem: PL 638/2011
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 11/28/12 NORM n. 240 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Prorroga o prazo constante do art. 28 da Lei nº 4.257, de 2 de dezembro de 2008, que Estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO CHICO VIGILANTE
 
Tema: Urbanismo
Comércio e Serviços
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-4972/2012   Prorrogação CLDF LEI-4257/2008
    Prorrogação   Art.28 ,CAPUT
 
Indexação: TRAILER. QUIOSQUE. TERMO DE PERMISSÃO DE USO, REQUISIÇÃO, PRAZO, PRORROGAÇÃO.