Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 1397/1997
Projeto Origem:	PL 1329/1994
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 3/18/97 NORM n. pag: 1837 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de bens imóveis de propriedade do Distrito Federal destinados a bancas de jornais e revistas e dá outras providências.
Autoria:	DEPUTADO ODILON AIRES
Tema:	Assuntos Fundiários Comércio e Serviços
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-1397/1997   Legislação Correlata CLDF LEI-324/1992
Indexação:	AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, AREA, PROPRIEDADE, (DF), DESTINAÇÃO, BANCA DE JORNAL, COMERCIO DE REVISTAS, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, OPORTUNIDADE, AQUISIÇÃO, IMOVEL, FIXAÇÃO, REQUISITOS.
Catalogo:	(DF), Comercio.