| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 5103/2013 | ||||||||||||||
| Projeto Origem: | PL 1468/2013 | ||||||||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Altera a Lei nº 4.895, de 26 de julho de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências. |
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| Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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| Tema: |
Tributos/ Orçamento |
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| Observação/Nomes: |
Art. 2º - Excetuam-se do disposto no art. 49 da Lei 4.895, de 26 de julho de 2012, os efeitos financeiros decorrentes da reestruturação da Carreira , que podem retroagir a 1º de março de 2013. Analista de Gestão Educacional. Gratificação de Atividades Técnicas Administrativas (GATA). Fiscalização de Atividades Urbanas. Carreira Magistério Público do Distrito Federal. Auditor Fiscal de Atividades Urbanas. Planejamento e Gestão Urbana. |
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| Vide normas mais antigas: |
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| Indexação: |
(LDO), (2013), ALTERAÇÃO.
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, EXERCÍCIO FINANCEIRO, (2013).
SERVIDOR, REMUNERAÇÃO, MELHORIA.
CARGO DE CARREIRA.
QUADRO DE PESSOAL. |
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