| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 5137/2013 | ||||||||
| Projeto Origem: | PL 1483/2013 | ||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Autoriza o Distrito Federal a dar continuidade ao processo de liquidação da Sociedade de Abastecimento de Brasília SAB, em liquidação, e dá outras providências. |
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| Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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| Tema: |
Gestão Pública |
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| Observação/Nomes: |
Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP). Sociedade de Abastecimento de Brasília (SAB). Banco de Brasília (BRB). Procuradoria Geral do DF (PGDF) Secretaria de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural. |
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| Vide normas mais antigas: |
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| Indexação: |
ALIMENTAÇÃO, ABASTECIMENTO, EMPRESA PÚBLICA.
LIQUIDAÇÃO.
LICITAÇÃO PÚBLICA.
IMÓVEL, ALIENAÇÃO.
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.
PARTICIPAÇÃO ACIONARIA.
PROCESSO JUDICIAL. |
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