Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 5215/2013
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Projeto Origem: |
PL 1637/2013
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
14/11/13 |
NORM
n. 239
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pag: 4 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS e dá outras providências.
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Tema: |
Tributos/ Orçamento
Comércio e Serviços
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
(ICMS), REGULAMENTO, ALTERAÇÃO.
CADASTRO FISCAL.
CONTRIBUINTE, INSCRIÇÃO.
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