Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5237/2013
Projeto Origem:	PL 1737/2013
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 17/12/13 NORM n. 269 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Saúde Servidor Público Meio Ambiente
Observação/Nomes:	Carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde. Agente de Vigilância ambiental em saúde. Agente comunitário de saúde. Sistema Único de Saúde. Tabela Especial de Emprego Comunitário. Política de Conselho de Recursos Humanos (CPRH). Cita a Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, bem como o art. 37, II, da Constituição Federal. Inclui anexos.
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-7503/2024   Ressalva CLDF LEI-5237/2013
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-5237/2013   Revogação Parcial CLDF LEI-4440/2009   Art.26 ,INC VI   Revogação Total   Art.4º   Art.26 ,INC VI   Revogação Total   Art.5º   Art.26 ,INC VI   Revogação Total   Art.8º   CLDF LEI-5237/2013   Revogação Parcial CLDF LEI-4203/2008   Art.26 ,INC V   Revogação Total   Art.2º   CLDF LEI-5237/2013   Revogação Total CLDF LEI-4039/2007   CLDF LEI-5237/2013   Revogação Total CLDF LEI-4017/2007   CLDF LEI-5237/2013   Revogação Total CLDF LEI-3870/2006   CLDF LEI-5237/2013   Revogação Total CLDF LEI-3716/2005
Indexação:	CARGO DE CARREIRA, CRIAÇÃO, ATRIBUIÇÕES. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. JORNADA DE TRABALHO. QUADRO DE PESSOAL, (GDF). REGIME JURÍDICO ÚNICO. SERVIDOR, REMUNERAÇÃO. SERVIDOR, REMOÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL. SERVIDOR, BENEFÍCIOS. AUXÍLIO CRECHE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
Catalogo:	PESSOAL, (GDF).