Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5280/2013
Projeto Origem:	PL 1532/2013
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/27/13 NORM n. 279 pag: 8 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal ERRT DODF 4/28/14 NORM n. 83 pag: 3 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas ou de atividades sem fins lucrativos e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Comércio e Serviços
Observação/Nomes:	O art. 42 exige regulamentação desta Lei no prazo de noventa dias.
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-5547/2015   Revogação Total CLDF LEI-5280/2013     CLDF LEI-5510/2015   Alteração CLDF LEI-5280/2013       Acréscimo   Art.12 ,INC III     Acréscimo   Art.12 ,PAR ÚNICO     Alteração   Art.13 ,INC I     Acréscimo   Art.14 ,PAR 6   GDF DEC-35309/2014   Regulamentação Total CLDF LEI-5280/2013
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-5280/2013   Ressalva CLDF LEI-4611/2011   CLDF LEI-5280/2013   Revogação Total CLDF LEI-4457/2009
Indexação:	ATIVIDADE ECONÔMICA, ATIVIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, AUTORIZAÇÃO, PODER PÚBLICO, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, MICROEMPRESA, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.