Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5281/2013
Projeto Origem:	PL 1531/2013
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 27/12/13 NORM n. 279 pag: 10 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Gestão Pública
Observação/Nomes:	O art. 23 exige regulamentação desta Lei no prazo de noventa dias contados da data da sua publicação.
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-7541/2024   Revogação Total CLDF LEI-5281/2013     CLDF LEI-6960/2021   Acréscimo CLDF LEI-5281/2013       Acréscimo   Art.2º ,PAR 4   CLDF LEI-5627/2016   Legislação Correlata CLDF LEI-5281/2013
Indexação:	EVENTOS, REALIZAÇÃO, LICENCIAMENTO, PODER PÚBLICO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÃO, SANÇÃO, MULTA, VALOR.