Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 7541/2024
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 22/07/24 NORM n. 138 pag: 2 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Outros
Observação/Nomes:	PL 749/2023 O art. 27 exige regulamentação desta lei, no que couber.
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-7541/2024   Legislação Correlata GDF LC-934/2017   CLDF LEI-7541/2024   Legislação Correlata GDF DEC-35816/2014   CLDF LEI-7541/2024   Revogação Total CLDF LEI-5281/2013   CLDF LEI-7541/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-4821/2012   CLDF LEI-7541/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-4738/2011
Indexação:	EVENTO, licença, regulamentação, concessão, FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÃO, SANÇÃO, aplicação.