Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 884/2014
 
Projeto Origem: PLC 96/2014
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 7/10/14 NORM n. 139 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, que Regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dispõe sobre a organização de Centro de Assistência Judiciária Ceajur.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Social
Gestão Pública
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-884/2014   Acréscimo CLDF LC-828/2010
  Art.1º   Acréscimo   Art.5º ,PAR 4º
  Art.1º   Acréscimo   Art.13 ,INC XXXIX
 
Indexação: ASSISTÊNCIA JURÍDICA, REGULAMENTAÇÃO, (CEAJUR), ADVOGADO, HONORÁRIOS, PAGAMENTO, DÍVIDA ATIVA, INSCRIÇÃO.
 
Catalogo: ASSISTÊNCIA JURÍDICA.