Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	RES 139/1997
Projeto Origem:	PR 43/1996
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DCL 10/29/97 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa REPU DCL 10/30/97 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Dispõe sobre a averbação de tempo de serviço anterior à vigência da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para efeito de concessão de adicional de tempo de serviço aos servidores efetivos do quadro de pessoal permanente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Autoria:	DEPUTADO BENÍCIO TAVARES
Vide normas mais recentes:	CLDF RES-164/2000   Revogação Total CLDF RES-139/1997
Indexação:	FIXAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, AVERBAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, (CLDF), (DF), ENTIDADE, NATUREZA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, FORÇAS ARMADAS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, (GDF). CONCESSÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, (CLDF), (DF).
Catalogo:	(DF), (CLDF), Tempo de Serviço.