Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 1832/1998
Projeto Origem:	PL 3488/1997
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 1/15/98 NORM n. pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 1.170, de 24 de julho de 1997, que Institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de construir no Distrito Federal.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Habitação Meio Ambiente Assuntos Fundiários Urbanismo Tributos/ Orçamento
Vide normas mais recentes:	CLDF LC-911/2016   Legislação Correlata CLDF LEI-1832/1998     GDF DEC-19436/1998   Regulamentação CLDF LEI-1832/1998
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-1832/1998   Alteração CLDF LEI-1170/1996     Alteração   Art.2º     Alteração   Art.5º     Revogação Total   Art.6º     Acréscimo   Art.7º ,PAR 00001     Acréscimo   Art.7º ,PAR 00002     Revogação Total   Art.8º
Indexação:	ALTERAÇÃO, LEI DO DISTRITO FEDERAL, FIXAÇÃO, NORMAS, INSTRUMENTO, EFEITO JURIDICO, CONCESSÃO, ONUS, DIREITO DE CONSTRUIR, COBRANÇA, AUTORIZAÇÃO, AUMENTO, AREA, CONSTRUÇÃO, TERRENO, LOTE, IMOVEL, OBEDIENCIA, PLANO DIRETOR, LOCAL, LEGISLAÇÃO, UTILIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, SOLO, (DF). DETERMINAÇÃO, EXECUTIVO, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, (DF), VALOR, CONCESSÃO, DIREITO DE CONSTRUIR, ACRESCIMO, CONSTRUÇÃO, NOTIFICAÇÃO, PROPRIETARIO, REGULARIZAÇÃO, IMOVEL, TERRENO, LOTE. ISENÇÃO, CONCESSÃO, ONUS, DIREITO DE CONSTRUIR, IMOVEL RESIDENCIAL, HABITAÇÃO, (DF).
Catalogo:	(DF), Normas de Construção.