Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5416/2014
Projeto Origem:	PL 248/2011
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 11/28/14 NORM n. 219 pag: 1 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa PVPR DODF 12/1/14 NORM n. 251 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal ERRT DODF 12/31/14 EXTR n. 275 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal ERRT DCL 12/15/14 NORM n. 230 pag: 1 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Dispõe sobre normas relativas aos Conselhos de Administração e Fiscais de empresas estatais do Distrito Federal.
Autoria:	DEPUTADO CHICO VIGILANTE DEPUTADO CHICO LEITE DEPUTADO JOE VALLE
Tema:	Gestão Pública
Observação/Nomes:	Faz referência ao par.2º do art. 365 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Faz referência à Lei federal n. 6404, de 15/12/1976 e suas alterações. Faz referência à Lei federal n. 12.353, de 28/12/2010. Conforme o artigo 20, o Poder Executivo disporá sobre a regulamentação necessária ao cumprimento desta Lei.
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-5468/2015   Alteração CLDF LEI-5416/2014       Alteração   Art.3º ,CAPUT     Alteração   Art.6º ,CAPUT
Indexação:	EMPRESA ESTATAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, NORMAS, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, REQUISITOS, FUNÇÃO, CONSELHEIRO, REMUNERAÇÃO, DEVERES, RESPONSABILIDADES, TRANSPARÊNCIA, DECISÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARTICIPAÇÃO, EMPREGADO.
Catalogo:	CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, EMPRESA ESTATAL.