| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 5424/2014 | ||||||||||||||||||||
| Projeto Origem: | PL 2049/2014 | ||||||||||||||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Autoriza a instituição do Fundo Especial da Dívida Ativa - FEDAT e dá outras providências. |
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| Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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| Tema: |
Tributos/ Orçamento |
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| Lista Nome: |
Fundo Especial da Dívida Ativa - FEDAT. |
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| Observação/Nomes: |
Faz referência aos arts. 3º e 4º da Lei Complementar federal n. 292, de 02/06/2000. Faz referência ao inc. VIII do art. 24 da Lei federal n. 8.666, de 21/06/1993. O art. 12. desta Lei exige regulamentação no prazo de 15 dias contados do início de sua vigência. |
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| Vide normas mais antigas: |
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| Indexação: |
DÍVIDA ATIVA, FUNDO ESPECIAL, CRIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, FINALIDADE, AUMENTO, ARRECADAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DA FAZENDA, REGULAMENTAÇÃO.
CRÉDITOS, RECUPERAÇÃO, DEPÓSITO, CONTA BANCÁRIA, CESSÃO, FUNDO ESPECIAL, IMPLEMENTAÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.
(BRB), CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FUNDO ESPECIAL. |
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| Catalogo: |
(DF), DÍVIDA ATIVA. |
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