| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 5445/2015
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| Projeto Origem: |
PL 1342/2013
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
| PUBL |
DODF |
1/13/15 |
SUPL-B
n. 10
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pag: 1 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera a Lei nº 3.939, de 2 de janeiro de 2007, que Institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências, para incorporar à legislação distrital os avanços conceituais decorrentes de alteração constitucional na matéria.
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Autoria: |
DEPUTADO OLAIR FRANCISCO
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Tema: |
PCD:Pessoas com Deficiência
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Observação/Nomes: |
Faz referência ao art. 1º da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 30/03/2007.
O art. 2º exige que o Poder Executivo, ao proceder a regulamentação da Lei n. 3.939, de 2007, deve observar o disposto nesta Lei.
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Vide normas mais antigas: |
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CLDF LEI-5445/2015
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Alteração |
CLDF LEI-3939/2007
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Alteração |
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Art.1º ,CAPUT |
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Alteração |
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Art.1º ,PAR 1 |
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Alteração |
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Art.1º ,PAR 2 |
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Indexação: |
ESTATUTO DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, ALTERAÇAO.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, DEFICIENTE, INCORPORAÇÃO, CONCEITO, ADEQUAÇÃO, MATÉRIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Catalogo: |
ESTATUTO DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
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