Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5548/2015
Projeto Origem:	PL 649/2015
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 10/16/15 NORM n. 200 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS e dá outras providências, e a Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006, que Dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos ITBI e dá outras providências, e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento Comércio e Serviços Habitação
Observação/Nomes:	A Lei entra em vigor na data de sua publicação, quanto às alterações promovidas na Lei nº 3.830, de 14 de março de 2016 e, em 1º de janeiro de 2016, quanto à alteração promovida na Lei nº 1.254, de 1996.
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-5548/2015   Acréscimo CLDF LEI-3830/2006     Acréscimo   Art.5º ,PAR 3   CLDF LEI-5548/2015   Alteração CLDF LEI-3830/2006     Alteração   Art.2º ,PAR 4   CLDF LEI-5548/2015   Acréscimo CLDF LEI-1254/1996     Acréscimo   Art.18 ,INC II,ALI i   CLDF LEI-5548/2015   Alteração CLDF LEI-1254/1996     Alteração   Art.18 ,INC II,ALI c
Indexação:	(ICMS), NORMAS, MEDICAMENTOS, LUBRIFICANTE, PERFUME, ALÍQUOTA, ALTERAÇÃO. (ITBI), NORMAS, ALÍQUOTA, ALTERAÇÃO, MORTE, RENÚNCIA, USUFRUTO, EXTINÇÃO.