Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5558/2015
Projeto Origem:	PL 651/2015
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 19/11/15 NORM n. 222 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento Comércio e Serviços
Observação/Nomes:	Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016. Cita a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Regime Especial Unificado de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-5558/2015   Acréscimo CLDF LEI-1254/1996     Acréscimo   Art.2º ,PAR Único,INC III,ALI e     Acréscimo   Art.5º ,INC XI,ALI e     Acréscimo   Art.6º ,INC IX,ALI d     Acréscimo   Art.20A     Acréscimo   Art.21 ,INC I,ALI f,ITE 5
Indexação:	(ICMS), normas, alteração. REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO.