Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5563/2015
 
Projeto Origem: PL 663/2015
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 11/27/15 NORM n. 228 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 5.463, de 16 de março de 2015, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal REFIS-DF e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADA LILIANE RORIZ
 
Tema: Tributos/ Orçamento
 
Observação/Nomes: Esta Lei prorroga o prazo de adesão ao REFIS-DF até o dia 18 de dezembro de 2015.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-5563/2015   Alteração CLDF LEI-5463/2015
    Alteração   Art.4º ,PAR 1
 
Indexação: INCENTIVO FISCAL, PROGRAMA, ADESÃO, PRORROGAÇÃO.
 
Catalogo: (REFIS-DF).