Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	RES 277/2015
Projeto Origem:	PR 27/2011
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 12/10/15 NORM n. 226 pag: 2 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Dispõe sobre a divulgação dos gastos com verba indenizatória na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Autoria:	DEPUTADO CHICO LEITE
Observação/Nomes:	É estabelecido o prazo de cinco dias úteis para divulgação dos gastos, contados a partir da aprovação da prestação de contas.
Vide normas mais antigas:	CLDF RES-277/2015   Legislação Correlata CLDF ATO-MD-45/2003     Legislação Correlata   Art.6º   CLDF RES-277/2015   Legislação Correlata CLDF DL-996/2002
Indexação:	Verba indenizatória, gastos, (DCL), (internet), portal, divulgação, obrigatoriedade, (CLDF).