Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5638/2016
Projeto Origem:	PL 1643/2013
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBV DCL 3/30/16 NORM n. 56 pag: 6 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa PUBV DODF 3/31/16 NORM n. 61 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 4.727, de 28 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre as isenções do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, prorroga a vigência de isenções da Taxa de Limpeza Pública e dá outras providências.
Autoria:	DEPUTADA LILIANE RORIZ
Tema:	Idoso Tributos/ Orçamento Mobilidade
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-5638/2016   Alteração CLDF LEI-4727/2011     Alteração   Art.5º ,INC VII
Indexação:	(IPTU), ISENÇÃO, NORMAS. APOSENTADO. PENSIONISTA.
Catalogo:	(IPTU), ISENÇÃO.