Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 480/1993
 
Projeto Origem: PL 830/1993
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 7/12/93 NORM n. pag: 4 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fixar percentuais de lucro para a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias ICMS, na forma que especifica.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Tributos/ Orçamento
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-480/1993   Legislação Relacionada SEN LEI-7/1988
    Legislação Relacionada   Art.18
 
Indexação: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, LUCRO, BASE DE CALCULO, (ICMS), (DF). PERCENTAGEM, LUCRO, (ICMS).
 
Catalogo: (DF), TRIBUTOS.