| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 5672/2016 | ||||||||
| Projeto Origem: | PL 533/2015 | ||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Institui o Programa Bolsa Educação Infantil Pré-escola, destinado ao atendimento de crianças na faixa etária de 4 a 5 anos e dá outras providências. |
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| Autoria: |
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| Tema: |
Criança, Adolescente, Juventude Assuntos Fundiários |
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| Lista Nome: |
Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF). Sistema Telematrícula/2016. |
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| Observação/Nomes: |
Esta Lei deve ser regulamentada no prazo de até 30 dias, contados da sua publicação. Faz referência à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal nº 101, de 04/05/2000). |
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| Vide normas mais antigas: |
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| Indexação: |
EDUCAÇÃO INFANTIL, BOLSA, PROGRAMA, CRIAÇÃO.
EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR, AUXÍLIO, CONCESSÃO, NORMAS. |
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| Catalogo: |
EDUCAÇÃO INFANTIL. |
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