Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 913/2016
Projeto Origem:	PLC 72/2016
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 03/08/16 NORM n. 148 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera o art. 24 da Lei Complementar nº 766, de 19 de junho de 2008, que Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul SHCS, na Região Administrativa de Brasília RA I, e dá outras providências.
Autoria:	DEPUTADO AGACIEL MAIA DEPUTADO BISPO RENATO DEPUTADA CELINA LEÃO
Tema:	Urbanismo
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-913/2016   Alteração CLDF LC-766/2008   Art.1º   Alteração   Art.24
Indexação:	OCUPAÇÃO DO SOLO, ALTERAÇÃO, COMÉRCIO LOCAL, ASA SUL, SETOR DE HABITAÇÕES COLETIVAS SUL (SHCS), REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRASÍLIA (RA-I)..