Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5719/2016
Projeto Origem:	PL 1259/2016
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:	REFIS-DF
Fonte:	PUBL DODF 9/30/16 NORM n. 186 pag: 13 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 5.463, de 16 de março de 2015, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal REFIS-DF e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento
Observação/Nomes:	O prazo para adesão ao programa é até 31 de outubro de 2016, podendo ser prorrogada por ato do Poder Executivo até 16 de dezembro de 2016.
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-5719/2016   Alteração CLDF LEI-5463/2015   Art.1º ,INC I   Alteração   Art.1º ,PAR 1,INC I,INC II   Art.1º ,INC II   Alteração   Art.2º ,PAR 4   Art.1º ,INC III   Alteração   Art.3º ,PAR 1   Art.1º ,INC IV   Alteração   Art.4º ,PAR 1   Art.1º ,INC V   Alteração   Art.6º ,INC II
Indexação:	INCENTIVO FISCAL, PROGRAMA, ADESÃO, PRORROGAÇÃO, (ICMS), CONVÊNIO, HOMOLOGAÇÃO