Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5841/2017
Projeto Origem:	PL 1518/2017
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 4/17/17 NORM n. 73 pag: 3 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 5.730, de 24 de outubro de 2016, que Dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos imóveis do Distrito Federal e de suas entidades da administração indireta, e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Urbanismo Meio Ambiente Assuntos Fundiários Comércio e Serviços
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-6532/2020   Revogação Total CLDF LEI-5841/2017
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-5841/2017   Alteração CLDF LEI-5730/2016   Art.1º   Acréscimo   Art.1º ,PAR 3   Art.3º   Revogação Total   Art.1º ,PAR 1,INC III
Indexação:	CESSÃO DE USO, BENS PÚBLICOS, BEM IMOVEL