Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
|
|
Identificação: |
LEI 5966/2017
|
|
Projeto Origem: |
PL 949/2012
|
|
Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
|
|
Fonte: |
PUBL |
DODF |
8/24/17 |
NORM
n. 163
|
pag: 3 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
|
|
|
Ementa: |
Institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores do Distrito Federal.
|
|
Autoria: |
DEPUTADO CHICO VIGILANTE
|
|
Tema: |
Mobilidade
Social
|
|
Observação/Nomes: |
O art. 9º exige a regulamentação desta Lei no prazo de noventa dias contados da data de publicação. Cita a Lei federal nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.
|
|
Vide normas mais recentes: |
|
|
Indexação: |
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, GRATUIDADE, EXAME DE HABILITAÇÃO, DESEMPREGADO, EGRESSO..
|