Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 938/2017
Projeto Origem:	PLC 131/2017
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/26/17 NORM n. 245 pag: 6 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Estabelece, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, os requisitos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária ou de outra natureza do Distrito Federal com precatórios do Distrito Federal, suas autarquias e fundações.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Economia
Vide normas mais recentes:	CLDF LC-1025/2023   Legislação Correlata CLDF LC-938/2017     CLDF LC-976/2020   Legislação Correlata CLDF LC-938/2017
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-938/2017   Alteração CLDF LEI-5564/2015     Alteração   Art.1º ,CAPUT     Alteração   Art.1º ,PAR único     Alteração   Art.2º ,CAPUT     Alteração   Art.2º ,INC I,INC II     Alteração   Art.3º ,CAPUT     Alteração   Art.3º ,PAR 1,PAR 2,PAR 3,PAR 4     Alteração   Art.4º ,CAPUT     Alteração   Art.4º ,PAR único     Alteração   Art.5º ,INC I,INC II,INC III,INC IV     Alteração   Art.7º     Alteração   Art.8º     Alteração   Art.14     Alteração   Art.16     Acréscimo   Art.2º ,PAR 1,PAR 2
Indexação:	PRECATÓRIO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, COMPENSAÇÃO