Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6062/2017
 
Projeto Origem: PL 1849/2017
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 1/2/18 NORM n. 1 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
PUBL DCL 2/27/18 NORM n. 36 pag: 2 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
PVPR DODF 3/2/18 NORM n. 42 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, que Institui as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores.
 
Autoria: DEPUTADO RODRIGO DELMASSO
 
Tema: Tributos/ Orçamento
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6062/2017   Alteração CLDF LEI-5005/2012
    Acréscimo   Art.9º ,PAR 2
    Renumeração   Art.9º ,PAR único
 
Indexação: (ICMS), APURAÇÃO, PROCEDIMENTO, CONDIÇÃO, REGIME ESPECIAL, CONTRIBUINTE, EXCLUSÃO, REENQUADRAMENTO