| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 6164/2018 (Lei) | ||||||||
| Projeto Origem: | PL 2061/2018 | ||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Institui a gratificação de fiscalização de trânsito em período de descanso no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER-DF e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran-DF. |
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| Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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| Tema: |
Fiscalização Mobilidade Servidor Público |
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| Observação/Nomes: |
O art. 9º estabelece que o Poder Executivo fixará as normas complementares necessárias à aplicação desta Lei a partir de 180 dias. |
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| Vide normas mais antigas: |
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| Indexação: |
TRÂNSITO, FISCALIZAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, VOLUNTÁRIO |
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