Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 6164/2018
(Lei)
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Projeto Origem: |
PL 2061/2018
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
7/3/18 |
SUPL
n. 124
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pag: 2 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Institui a gratificação de fiscalização de trânsito em período de descanso no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER-DF e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran-DF.
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Observação/Nomes: |
O art. 9º estabelece que o Poder Executivo fixará as normas complementares necessárias à aplicação desta Lei a partir de 180 dias.
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
TRÂNSITO, FISCALIZAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, VOLUNTÁRIO
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