Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 212/1999
Projeto Origem:	PLC 110/1999
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 5/21/99 NORM n. pag: 3 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre os prazos estabelecidos nas Leis Complementares nº 52, de 23 de dezembro de 1997, e nº 191, de 21 de janeiro de 1999.
Autoria:	DEPUTADO WILSON LIMA DEPUTADO AGRÍCIO BRAGA DEPUTADO AGUINALDO DE JESUS DEPUTADA ANILCÉIA MACHADO DEPUTADO BENÍCIO TAVARES DEPUTADO CESAR LACERDA DEPUTADO EDIMAR PIRENEUS DEPUTADO GIM ARGELLO DEPUTADO JOSÉ RAJÃO DEPUTADO JOSÉ TATICO DEPUTADO RENATO RAINHA DEPUTADO SILVIO LINHARES
Tema:	Tributos/ Orçamento
Vide normas mais recentes:	CLDF LC-432/2001   Legislação Correlata CLDF LC-212/1999     CLDF LC-293/2000   Legislação Correlata CLDF LC-212/1999
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-212/1999   Prorrogação CLDF LC-191/1999     Prorrogação   Art.1º   CLDF LC-212/1999   Prorrogação CLDF LC-52/1997     Prorrogação   Art.1º     Prorrogação   Art.3º
Indexação:	PRORROGAÇÃO, PRAZO, TITULAR, CONTRIBUINTE, CESSIONARIO, CREDITOS, DIREITO LIQUIDO E CERTO, DIVIDA ATIVA, FORMALIZAÇÃO, PRECATORIO, FAZENDA PUBLICA, (DF), AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, DEBITOS, NATUREZA TRIBUTARIA, CREDITO TRIBUTARIO. PRORROGAÇÃO, REABERTURA, PRAZO, OPÇÃO, PEDIDO, COMPENSAÇÃO, CONTRIBUINTE, CREDITOS, DIREITO LIQUIDO E CERTO, DIVIDA ATIVA, PRECATORIO, FAZENDA PUBLICA, (DF), AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, PARCELAMENTO, DIVIDA, DEBITOS, NATUREZA TRIBUTARIA, CREDITO TRIBUTARIO, INCIDENCIA, ATUALIZAÇÃO, SALDO DEVEDOR. PRORROGAÇÃO, REABERTURA, PRAZO, CONCESSÃO, BENEFICIO, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, MULTA, JUROS DE MORA, TRIBUTOS, CREDITO TRIBUTARIO, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, SOLICITAÇÃO, REQUERIMENTO, PAGAMENTO A VISTA, PARCELAMENTO, COBRANÇA, (DF).
Catalogo:	(DF), Credito Tributario.