Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 293/2000
 
Projeto Origem: PLC 663/2000
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 6/27/00 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DODF 2/8/01 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Define critérios para suspensão de parcelamento de débito tributário.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Tributos/ Orçamento
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-293/2000   Legislação Correlata CLDF LC-277/2000
 
CLDF LC-293/2000   Legislação Correlata CLDF LC-212/1999
 
CLDF LC-293/2000   Legislação Correlata CLDF LC-191/1999
 
Indexação: FIXAÇÃO, NORMAS, CRITERIOS, CONTRIBUINTE, FORMALIZAÇÃO, PEDIDO, PARCELAMENTO, DEBITOS, CREDITO TRIBUTARIO, BENEFICIO, LIMINAR, OPÇÃO, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, TRIBUTOS, DECISÃO JUDICIAL, ACRESCIMO, CORREÇÃO MONETARIA, (DF).
 
Catalogo: (DF), Tributos.