Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6229/2018
Projeto Origem:	PL 1864/2017
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 29/11/18 NORM n. 225 pag: 1 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências, e a Lei nº 5.691, de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Tr a n s p o r t e Individual Privado de Passageiros Baseado em Te c n o l o g i a de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências, para estabelecer idade máxima de 8 anos para os veículos que menciona.
Autoria:	DEPUTADO PROF. ISRAEL BATISTA
Tema:	Mobilidade Transporte Ciência e Tecnologia
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-6229/2018   Alteração CLDF LEI-5691/2016     Alteração   Art.5º ,INC I,ALI a   CLDF LEI-6229/2018   Alteração CLDF LEI-5323/2014     Alteração   Art.25A ,INC I,ALI a
Indexação:	Táxi, transporte individual, veículo, requisito, uso.