Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 2387/1999
Projeto Origem:	PL 440/1999
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 5/25/99 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DODF 5/26/99 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Autoriza o Governo do Distrito Federal a contratar operações de crédito para refinanciamento de sua dívida junto à União, sob amparo do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados estabelecido pelo Governo Federal.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento Economia
Observação/Nomes:	Republicado por ter saido com incorreção no original no DODF n. 99, de 25.5.99 p. 2.
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-6769/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-2387/1999     CLDF LEI-4413/2009   Legislação Relacionada CLDF LEI-2387/1999     CLDF LEI-2412/1999   Revogação Parcial CLDF LEI-2387/1999       Revogação Total   Art.1º ,PAR 00002
Indexação:	AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (GDF), CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, REFINANCIAMENTO, DIVIDA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, (DF), RESPONSABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, EMPRESA PUBLICA, CUMPRIMENTO, PROGRAMA, APOIO, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE FISCAL, ESTADOS, FIXAÇÃO, GOVERNO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO, (GDF), FINANCIAMENTO, VALOR, DIVIDA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, ATENDIMENTO, AMORTIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, EMPRESA, CONTROLE ACIONARIO, BENS IMOVEIS, PATRIMONIO, (DF), OFERECIMENTO, GARANTIA, PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, REFINANCIAMENTO, COTA, RECEITA, RECURSOS, IMPOSTOS, TRIBUTOS.
Catalogo:	(DF), Divida Publica.