Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 6769/2020
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Projeto Origem: |
PL 1615/2020
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
12/29/20 |
NORM
n. 244
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pag: 8 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao Contrato nº 3/99 STNCOAFI, firmado com a União sob amparo da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e da Medida Provisória nº 2.192- 70, de 24 de agosto de 2001, autorizado pelas Leis nº 2.387, de 24 de maio de 1999, e 2.412, de 25 de junho de 1999, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Tema: |
Gestão Pública
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Observação/Nomes: |
PL 1615/2020
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Termo aditivo, celebração, autorização, tesouro nacional, dívida pública, refinanciamento,
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