Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6769/2020
 
Projeto Origem: PL 1615/2020
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/29/20 NORM n. 244 pag: 8 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao Contrato nº 3/99 STNCOAFI, firmado com a União sob amparo da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e da Medida Provisória nº 2.192- 70, de 24 de agosto de 2001, autorizado pelas Leis nº 2.387, de 24 de maio de 1999, e 2.412, de 25 de junho de 1999, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Gestão Pública
 
Observação/Nomes: PL 1615/2020
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6769/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-2412/1999
 
CLDF LEI-6769/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-2387/1999
 
Indexação: Termo aditivo, celebração, autorização, tesouro nacional, dívida pública, refinanciamento,