Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6283/2019
 
Projeto Origem: PL 107/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 4/10/19 NORM n. 68 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, em estabelecimentos no Distrito Federal, de avisos com o número do Disque Denúncia de Violência contra a Mulher Disque 180.
 
Autoria: DEPUTADO PROFESSOR REGINALDO VERAS
 
Tema: Mulher
 
Lista Nome: Deputado Professor Reginaldo Veras.
 
Observação/Nomes: "Art. 6º Os estabelecimentos especificados no art. 1º têm o prazo de 90 dias, a contar da publicação desta Lei, para se adaptar às suas determinações."
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-7455/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-6283/2019
 
 
Indexação: Violência contra a mulher, denúncia, divulgação, obrigatoriedade.