| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF ATO-MD-75/2019
(Ato da Mesa Diretora (TEXTO))
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
| PUBL |
DCL |
6/25/19 |
NORM
n. 129
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pag: 67 |
col: 1 |
- Diário da Câmara Legislativa
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Ementa: |
Determina a implantação e obrigatoriedade da utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal para gestão dos processos administrativos.
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Observação/Nomes: |
Assinatura do Acordo de Cooperação com o Tribunal Regional Federal da 4a Região, no dia 29 de maio de 2019;
Art. 7° A implantação definitiva do SEI ocorrerá em 1° de novembro de 2019.
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Vide normas mais recentes: |
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Indexação: |
Processo administrativo, informação, sistema eletrônico, utilização, obrigatoriedade, implantação, determinação.
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