Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6375/2019
Projeto Origem:	PL 459/2019
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 13/09/19 EXTR n. 65 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, que institui as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento Comércio e Serviços
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-6375/2019   Alteração CLDF LEI-5005/2012     Alteração   Art.3º ,INC I e V     Acréscimo   Art.3º ,INC V,ALI "a" e "b"     Acréscimo   Art.3º ,PAR 12     Acréscimo   Art.8º ,PAR 8   CLDF LEI-6375/2019   Legislação Correlata CLDF LEI-1254/1996     Legislação Correlata   Art.18     Legislação Correlata   Art.64B   CLDF LEI-6375/2019   Legislação Correlata CLDF LC-4/1994     Legislação Correlata   Art.62 ,PAR 2
Indexação:	(ICMS), REGIME DE APURAÇÃO, PROCEDIMENTO, CONDIÇÃO..